Termo de Garantia Contratual — validação de garantia

01. Identificação da garantidora e vinculação da compra

• Este Termo é emitido por Casa do Aco Comercio de Ferro e Aco Ltda, CNPJ nº 84.532.068/0001-01, Av. José B. Henrique, 512 - Monte das Oliveiras, Manaus-AM, denominada GARANTIDORA, em favor do comprador original identificado no Passaporte da Telha e na nota fiscal, denominado BENEFICIÁRIO.
• A garantia individual somente se vincula ao produto quando o Passaporte da Telha estiver preenchido e assinado, contendo, no mínimo: beneficiário, CPF/CNPJ, nota fiscal ou pedido, data de entrega, local de instalação, perfil, medidas, quantidade, fabricante/fornecedor da bobina, revestimento AZ150, lote ou identificação de rastreabilidade, vendedor responsável e versão deste Termo.
• Documentos que formam a garantia: Passaporte da Telha preenchido e assinado + nota fiscal ou pedido + esta versão do Termo em PDF + orientações de transporte, armazenamento, instalação, uso e manutenção disponibilizadas ao comprador.

02. Objeto, vigência e natureza da garantia

• 2.1. Objeto: garantia contratual da Telha Galvalume Nacional 0,43 mm, perfil Trapezoidal TP40 ou Ondulada, comprovadamente fabricada com aço Galvalume AZ150 e identificada por nota fiscal, pedido, lote e características registradas no Passaporte da Telha. A garantia não se aplica automaticamente a produto sem comprovação técnica do revestimento, da origem e do lote.
• 2.2. Prazo contratual: 20 (vinte) anos, contados da entrega efetiva do produto indicada no comprovante de entrega ou, na falta dele, da data da nota fiscal. A cobertura será proporcional ao tempo de uso, conforme a tabela da cláusula 6.2.
• 2.3. Natureza: esta garantia contratual é complementar e não substitui, reduz ou elimina os direitos e a garantia legal assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
• 2.4. Preço e vinculação: a garantia não possui cobrança separada e é vinculada exclusivamente às telhas elegíveis discriminadas na nota fiscal, no pedido e no Passaporte. Preço, entrega, instalação e demais condições da venda permanecem regidos pelos respectivos documentos.
• 2.5. Transferência: a garantia é pessoal, vinculada ao comprador original, e não acompanha automaticamente o imóvel nem pode ser transferida a terceiros.
• 2.6. Acesso e conservação: antes da conclusão da venda, o BENEFICIÁRIO deverá ter acesso a este Termo pelo QR Code do Passaporte e poderá baixá-lo. No ato da venda, a GARANTIDORA enviará o mesmo PDF pelo WhatsApp ou e-mail informado e registrará a versão e a data no Passaporte. Alterações futuras não alcançarão compras anteriores, que permanecerão regidas pela versão aceita no ato da compra.

03. Cobertura contratual

• Mediante análise técnica e comprovação do nexo causal, esta garantia cobre exclusivamente a corrosão atmosférica natural anormal e prematura da telha elegível, caracterizada por ferrugem ou oxidação acima do comportamento razoavelmente esperado para o revestimento Galvalume AZ150, inclusive perda relevante e prematura da proteção metálica ou corrosão perfurante. A cobertura somente se aplica quando a exposição ocorrer em condições normais e compatíveis com o produto e quando transporte, armazenamento, projeto, instalação, uso, limpeza e manutenção forem adequados.
• Condição cumulativa: o produto deve estar identificado por nota fiscal, pedido, Passaporte da Telha, fabricante/fornecedor da bobina, lote, perfil, revestimento e medidas, com documento técnico que comprove o Galvalume AZ150.
• Condição cumulativa: aplicação, ambiente, projeto, estrutura, caimento, drenagem, sobreposição, apoios e fixações devem ser compatíveis com o produto e com as instruções técnicas aplicáveis.
• Condição cumulativa: armazenamento, descarga, corte, montagem, limpeza e manutenção devem preservar o revestimento e evitar retenção de umidade, limalhas e agentes agressivos.
• Condição cumulativa: o beneficiário deve comunicar a ocorrência, preservar as evidências e permitir vistoria ou coleta de amostra quando tecnicamente necessária.
• Condição cumulativa: a causa do dano deve ser tecnicamente atribuível ao produto coberto, e não a projeto, estrutura, instalação, ambiente, acessórios, acidente ou uso incompatível.
• Não estão incluídas pintura, acabamento decorativo, parafusos, vedantes, estrutura, calhas, rufos ou outros componentes, salvo se expressamente identificados como cobertos na nota fiscal e no Passaporte.
• Mudança de brilho, tonalidade, manchas superficiais, oxidação de bordas de corte e sinais compatíveis com o envelhecimento natural não configuram cobertura automática e exigem análise técnica.
• Cobertura proporcional: 100% do 1º ao 2º ano; 50% do 3º ao 4º; e 20% do 5º ao 20º ano.
• Solução possível: reparo, reposição parcial ou total das telhas afetadas, crédito, abatimento, restituição proporcional ou combinação acordada por escrito.

04. Limitações e situações não cobertas

• Uma hipótese de exclusão não autoriza negativa automática: a Casa do Aço deverá registrar evidências, analisar tecnicamente a causa e demonstrar a relação entre a condição encontrada e o dano reclamado. Permanecem preservados os direitos legais aplicáveis.
• Armazenamento inadequado: chapas molhadas, descobertas, em contato com o solo, sem ventilação ou com umidade retida entre peças; armazenamento prolongado em desacordo com as orientações aplicáveis.
• Projeto ou drenagem: água empoçada, caimento insuficiente, sobreposição incorreta, calhas ou drenagem inadequadas, estrutura ou vãos incompatíveis.
• Instalação e acabamento: fixação, vedação, recobrimento ou corte inadequados; furos incorretos; limalhas ou resíduos metálicos deixados sobre a cobertura.
• Agentes agressivos: contato com ácidos, sais, fertilizantes, cimento úmido, produtos químicos, fumaça ou outros agentes incompatíveis com o revestimento.
• Resíduos animais ou orgânicos: urina, fezes, esterco, ração, decomposição orgânica ou vapores de criação/confinamento de animais.
• Ambiente incompatível: exposição marinha, industrial ou altamente corrosiva sem especificação e proteção adequadas para a classe de ambiente.
• Condensação e ventilação: umidade contínua ou condensação na face inferior por falta de ventilação, isolamento inadequado ou condição construtiva incompatível.
• Corrosão galvânica: contato direto com metais ou acessórios incompatíveis, ou escoamento contaminado desses materiais.
• Dano mecânico: riscos, amassamentos, abrasão, perfuração, impacto, movimentação, transporte ou descarga após a entrega aceita, quando não atribuíveis à Casa do Aço.
• Materiais incompatíveis: parafusos, selantes, tintas, isolantes, acessórios ou produtos de limpeza não recomendados.
• Alteração não autorizada: modificação, repintura, reparo ou tratamento sem procedimento técnico aprovado.
• Ausência de manutenção: falta de inspeção, limpeza, remoção de resíduos e correção de pontos de retenção de água conforme o manual aplicável.
• Uso fora da finalidade: carga, tráfego, estrutura, vão, aplicação ou finalidade diferente da especificada.
• Eventos externos: acidente, vandalismo, incêndio, queda de objeto ou fenômeno natural fora das condições de projeto.

05. Como solicitar atendimento

• Abra um protocolo pelo WhatsApp oficial (92) 2888-0090 ou pelo contato do vendedor anotado no Passaporte da Telha, enviando: nome, CPF/CNPJ, telefone e endereço da instalação; nota fiscal, pedido e Passaporte; data aproximada da instalação e identificação do instalador.
• Envie também fotos e vídeos gerais e de detalhe, sem desmontar ou alterar o local antes da orientação; descrição da ocorrência e condições do ambiente; registros de armazenamento, instalação e manutenção; e acesso seguro para vistoria, quando necessária.
• Procedimento: (1) abertura do protocolo e confirmação de recebimento; (2) triagem de documentos; (3) agendamento de vistoria, coleta de amostra ou análise laboratorial; (4) conclusão por relatório escrito com evidências, causa provável e cobertura; (5) formalização e execução da solução aprovada.
• A análise não exigirá do consumidor prova impossível nem reduzirá prazo ou direito previsto em lei. Prazos internos são metas de atendimento.

06. Solução, limites e responsabilidades

• 6.1. Confirmada a cobertura, a Casa do Aço poderá propor reparo tecnicamente adequado, reposição parcial ou total das telhas afetadas, crédito, abatimento ou restituição, limitada ao percentual e à base de cálculo da cláusula 6.2, sempre formalizada por escrito. Essa escolha dentro da garantia contratual não restringe as alternativas asseguradas ao consumidor pela garantia legal.
• 6.2. Cobertura proporcional: 100% do 1º ao 2º ano; 50% do 3º ao 4º ano; e 20% do 5º ao 20º ano. Os percentuais incidem somente sobre as telhas efetivamente afetadas e aprovadas na análise técnica, e não sobre o valor total da obra ou do pedido. A aplicação desta regra não reduz nem substitui direitos decorrentes da garantia legal.
• 6.3. Ônus e custos: salvo obrigação legal, responsabilidade comprovada da GARANTIDORA ou acordo escrito, a cobertura limita-se ao valor proporcional das telhas afetadas, não incluindo desmontagem, retirada, transporte, frete, içamento, mão de obra, reinstalação, pintura, acessórios, estrutura, hospedagem, paralisação da obra, lucros cessantes ou descarte. A aplicação desta cláusula não exclui custos ou reparações devidos por força da garantia legal ou de responsabilidade reconhecida no caso concreto.
• 6.4. Fabricante/fornecedor: a garantia contratual de 20 anos é concedida pela Casa do Aço para pedidos elegíveis, que poderá acionar usina, fabricante, transformador ou fornecedor do lote para apoio técnico, sem apresentar essas empresas como garantidoras do prazo de 20 anos sem documento específico e sem transferir ao cliente a coordenação do atendimento que lhe caiba.
• 6.5. Alteração e cancelamento: este Termo não cria multa ou cobrança autônoma. Cancelamento, devolução ou troca serão tratados pelo pedido, pela política comercial e pela legislação aplicável.
• 6.6. Foro: fica preservado o foro legalmente competente e, quando aplicável, o domicílio do consumidor.

Tabela de cobertura proporcional (cláusula 6.2)

07. Cuidados essenciais do beneficiário

• Conferir quantidade, medidas, acabamento e avarias aparentes no recebimento e registrar qualquer divergência.
• Armazenar as telhas em local seco, coberto, ventilado, fora do contato com o solo e sem reter umidade entre peças.
• Utilizar mão de obra, estrutura, caimento, sobreposição, fixadores, acessórios, cortes e vedações tecnicamente compatíveis.
• Remover limalhas, resíduos e materiais agressivos após a instalação.
• Evitar contato com metais, produtos químicos, argamassa, cimento úmido, sais ou agentes incompatíveis.
• Manter drenagem livre, inspecionar a cobertura e realizar limpeza e manutenção periódicas.
• Guardar nota fiscal, pedido, Passaporte da Telha, este Termo e registros de instalação/manutenção.
• Comunicar rapidamente sinais de corrosão, infiltração, desprendimento ou dano e preservar evidências para análise.

08. Ciência pelo Passaporte, versão e prova de entrega

• O registro de ciência identifica expressamente a versão deste Termo e registra que o BENEFICIÁRIO: (a) teve oportunidade de ler previamente as condições; (b) recebeu acesso ao PDF; (c) recebeu cópia digital pelo WhatsApp ou e-mail informado; e (d) tomou ciência, em destaque, de que a garantia de 20 anos é contratual, proporcional, pessoal e limitada à corrosão atmosférica natural anormal e prematura do revestimento metálico AZ150 das telhas elegíveis.
• A GARANTIDORA manterá arquivados o Passaporte assinado, a nota fiscal ou pedido, o comprovante de entrega, a comprovação de envio do PDF, a versão aceita e os documentos de rastreabilidade do lote. O QR Code deve apontar para arquivo estável, disponível para download e preservado durante todo o prazo aplicável.
• Havendo divergência entre publicidade, fala do vendedor, Passaporte e este Termo, aplica-se a interpretação juridicamente cabível e mais favorável ao consumidor quando assim determinar a legislação. Nenhum vendedor está autorizado a ampliar verbalmente a cobertura sem documento escrito emitido pela direção da Casa do Aço.

09. Tratamento de dados pessoais

• Os dados informados (nome completo, CPF, e-mail e data de nascimento) são utilizados apenas para identificar o titular do aceite e emitir este comprovante, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• O registro do aceite armazena data, hora e informações técnicas de acesso para fins de comprovação.